Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Honorários sucumbenciais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Compensação de valores. Possibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Inobservância.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.021). ... (Continua)