Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Violação do princípio da vedação da reformatio in pejus. Pena-base. Negativação de quatro circunstâncias judiciais. Manutenção do quantum após afastamento de duas circunstâncias. Ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea. Fração de redução da pena. Supressão de instância. Agravo parcialmente provido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Considerando que o tribunal de origem não se pronunciou acerca da alegada ilegalidade da fração da confissão, eis que sequer foi arguida na origem, esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. III. O tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, sem que o Ministério Público tenha vindicado eventual equívoco na dosimetria, afastou duas circunstâncias judiciais, sem reduzir a pena, configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal. Necessária, portanto, a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59.

Agravo regimental parcialmente provido. ... (Continua)