Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse de droga para consumo próprio. Pleitos de declaração da prescrição ou de aplicação do princípio da insignificância. Petição inicial liminarmente indeferida, por ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não há, na hipótese, violação à liberdade de locomoção do Paciente. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)