Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo telemático. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)