Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por N.C.Games & Arcades-comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, por ausência de prova pré-constituída. ... (Continua)