Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração de aumento na primeira fase. Inovação recursal. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de cocaína. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu a atividades criminosas. Incidência. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao quantum de percentual de aumento da pena-base não foi aventada nas razões do habeas corpus, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/32 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. De mais a mais, a pena-base aplicada pelo Tribunal de origem não afronta a jurisprudência do STJ, uma vez que aquela Corte destacou fundamentação concreta para justificar o valor fracionário utilizado (1/3), destacando a expressiva quantidade e a natureza altamente nociva do entorpecente apreendido (3,179kg de cocaína divididos em três tijolos a serem fracionados), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)