Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Tempo de serviço prestado. Adicionais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de direito à progressão funcional em razão do tempo de serviço prestado, com o pagamento dos adicionais e reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para efetivar a progressão funcional horizontal por antiguidade, mediante a incorporação dos percentuais e o pagamento das diferenças salariais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)