Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de direito adquirido ao regime previdenciário previsto na Lei 10.393/1970, bem como que seja os réus condenados à obrigação de fazer consistente na retificação de seus proventos de aposentadoria, fixados seus estipêndios em 17 salários mínimos regionais, bem como alíquota máxima de contribuição mensal em 5%, além da fixação dos reajustes com base na Lei 10.393/1970. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, determinou-se ao autor/agravante o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Contra a referida decisão foi interposto recurso especial. ... (Continua)