Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 402. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Violação do CP, art. 217, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Discussão acerca da procedência do elemento sopesado para elevar a pena na primeira fase. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61, II, f. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)