Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que é firme no sentido de que «a prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente (AgRg no HC 346.799/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2017). ... (Continua)