Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Alienação antecipada de bem. Agravo provido. Impossibilidade de alienação antecipada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em tutela cautelar antecedente vinculada à ação civil pública, autorizou a alienação antecipada de bem em nome do ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a impossibilidade de alienação antecipada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)