Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pelito absolutório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Alegação de dupla majoração da pena em razão de um mesmo fato. Deficiência dos quesitos. Matérias não debatidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, especialmente nos depoimentos prestados em juízo das testemunhas protegidas, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)