Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I. Agravante da reincidência. Condenações preterias diversas. Bis in idem não configurado. Aumento da pena proporcional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado justificado. Circunstâncias judicias desfavoráveis e réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos antecedentes, vale anotar que esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena- base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)