Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência deste STJ. Tese de nulidades. Tese de ausência de alegações finais pelo Ministério Público. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Tese de invasão domiciliar e de revista pessoal ilegal. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Delito de associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Dedicação à atividade criminosa extraída dos autos. Pleito de dosimetria. Majorante pela participação de adolescente na prática criminosa. Incontroversa. Bis in idem. Inocorrência. Autonomia dos crimes. Redutor do tráfico privilegiado. Afastado. Condenação simultânea por associação para o tráfico. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável nesta via estreita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)