Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Desconhecimento da idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva de desconhecimento da idade da vítima foi rechaçada no Tribunal de Justiça com base no interrogatório judicial do recorrente e nos elementos informativos colhidos nas fases policial. O agravante confirma já ter namorado a irmã mais velha da vítima, bem como ter consultado a conselheira tutelar. A conselheira tutelar informa que o agravante a questionou sobre o envolvimento entre maiores de idade e menina de 12 anos. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)