Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim, organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de idade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Privação de amamentar. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)