Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegada impenhorabilidade de aluguéis. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que não houve comprovação de que os aluguéis auferidos pelo agravante se destinam ao seu sustento. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a impenhorabilidade de valores, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)