Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», mormente, no caso, em que a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para embasar a condenação. ... (Continua)