Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Ausência de provas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - No caso, ambos os réus, ora agravantes, foram condenados com base em sólidas provas colhidas durante a instrução processual, afirmando a Corte de origem ser «possível aferir de forma clara que o réu em proveito próprio e em razão de seu cargo, desviou dinheiro público de que tinha posse, visto que HÉLIO se utilizou da facilidade que lhe proporcionava a função de técnico em contabilidade da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Poconé, para desviar em proveito próprio as quantias contidas na denúncia em quantidade de 77 vezes, apropriando-se de parcelas dos valores desviados, o que indisfarçavelmente causou prejuízo ao Município, caracterizando o crime de peculato». ... (Continua)