Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)