Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Não cabimento de recurso especial por ofensa a memorando. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de execução interposta contra o INSS, objetivando a execução da sentença condenatória proferida nos autos do Processo 0533987-93.2003.4.02.5101, com a revisão do benefício e o pagamento dos valores atrasados. Nas instâncias ordinárias, os pedidos foram julgados improcedentes, em razão do transcurso do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva. ... (Continua)