Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reconhecimento após o peírodo depurador de cinco anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade. (agrg no HC 701.545/SP, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 13/12/2021).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)