Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o crime previsto no art. 168-A, CP". ... (Continua)