Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança de encargos educacionais. Possibilidade. Revisão das cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos da agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido da agravada, tornando, consequentemente, improcedentes os pedidos na ação de obrigação fazer ajuizada pela agravante. ... (Continua)