Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação direta. Utilidade pública. Pedido procedente. Fixação de indenização. Ausência de afronta a dispositivo legal. Divergência não comprovada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta de imóvel por utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à divergência não comprovada. ... (Continua)