Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Não cabimento de recurso especial por ofensa a memorando. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos de ação de execução individual de sentença coletiva, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Quando do julgamento do agravo, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição e deu provimento ao pedido autoral. ... (Continua)