Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de primariedade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram as circunstâncias do delito (os réus «mantinham verdadeiro laboratório clandestino de drogas, guardando no local grande quantidade de drogas, de naturezas diversas, bem como matérias-primas, insumos e apetrechos destinados ao preparo de entorpecentes), bem como os maus antecedentes do réu, para elevar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de associação para o tráfico de drogas (3 a 10 anos de reclusão). ... (Continua)