Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em autos de ação civil pública, referente à gratificação específica do programa «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da ocorrência da p rescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição declarada e retorno dos autos à origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)