Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Fuga do acusado após a prática delitiva. Condições pessoais favoráveis não impedem a segregação. Alegação de que a vítima desistiu de representar contra o agressor. Irrelevância. Delito de ação penal pública incondicionada. As teses de que a vítima se reconciliou com o agravante, de ausência de contemporaneidade e de que o parquet estadual ainda não ofereceu a denúncia não foram examinadas no acórdão de origem. Supressão de instância. Ademais, tais matérias não constam da inicial do recurso ordinário. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)