Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Operação «raio x". Restituição d e bens. Impossibilidade. Não afastada ocorrência de crime. Devolução incabível. Interesse público. Não vislumbrado excesso de prazo. Considerável volume processual. Aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de investigação de organização criminosa descoberta no âmbito da Operação «Raio X, em que a Corte de origem indeferiu o pedido de restituição de bens do agravante, destacando que «ao menos por ora, questionamentos sobre a comprovação da aquisição e propriedade lícita dos equipamentos informáticos ou mesmo do numerário não infirmam os indícios de ilicitude dos objetos apreendidos no curso das investigações, os quais sequer foram periciados o que é plenamente compreensível, tendo em vista a complexidade das diligências e, sobretudo, o alto número de itens apreendidos em razão da expedição de mandados de busca e apreensão, ainda que em poder e de propriedade de outros investigados (fl. 130). ... (Continua)