Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos embargos de declaração ante a sua intempestividade.insurgência recursal do agravante. 1. «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (§ 1º do CPC/2015, art. 224). Precedentes. 1.1. No caso dos autos, os dias do começo e do vencimento do prazo para oposição de embargos de declaração não coincidem com os dias em que houve alteração do horário de expediente nesta corte. 2. Agravo interno desprovido.