Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do art. 1.026 § 2º do CPC/2015. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto por Lucineide Magalhães de Araújo Cavalcante para afastar a multa processual imposta com esteio no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)