Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica de terminal de ônibus. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Deficiência de cotejo analítico

I - Na origem, trata-se de aç ão em que se pleiteia a declaração de responsabilidade de provimento de recursos financeiros para o pagamento de faturas de energia elétrica de terminal de ônibus urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a ora agravante como responsável pelo custeio das faturas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para alterar somente a aplicação dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e quanto à impossibilidade de assunção de obrigações), na incidência da Súmula 7/STJ (no que tange à inexistência de inovação recursal e quanto à responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica), da Súmula 5/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)