Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação tributária. Multa. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Coisa julgada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão r ecorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)