Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Compatibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Ressalvada a opinião pessoal deste Relator, a jurisprudência desta Corte orienta que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022). ... (Continua)