Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Indícios mínimos de autoria. Existência. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)