Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cômputo de período em que o reeducando permaneceu solto como cumprimento de pena. Alegada vigilância da polícia militar durante o lapso. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para indeferir o cômputo relativo ao tempo em que o agravante permaneceu solto, para fins de benefícios da execução penal, o Tribunal a quo destacou que, «embora haja notícias no sentido de que o reeducando foi monitorado durante o período em foi solto, antes do trânsito em julgado da sentença, não há como considerar tal período para fins de cumprimento de pena, eis que estava ciente de sua liberdade e se esta foi restringida em algumas ocasiões, o foi com sua anuência, vez que cabia a ele, por meio de sua defesa, pleitear a cessação de tal situação (e/STJ fl. 70). ... (Continua)