Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no título executivo. Súmula 7/STJ. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Interpretação do título. Fundamento não objetado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. ... (Continua)