Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir da detida análise dos processos em questão, concluiu estar caracterizada a coisa julgada, uma vez que, embora não se tenha verificado pedido idêntico n os dois feitos, constatou-se que a revisão do benefício, mediante «reafirmação da DER, inserindo na base de cálculo as contribuições vertidas após a data de início da aposentadoria, im portaria, na prática, em desaposentação por vias transversas, matéria que foi efetivamente apreciada e julgada improcedente em ação anterior, tendo ocorrido o trânsito em julgado. ... (Continua)