Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, II. CPP. Agravo desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... (Continua)