Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito previdenciário. Ausência de homologação pelo poder judiciário. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aa Lei 8.906/94, art. 33 e ao art. 166, II e VI, 183 e 184, do Código Civil. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas da escritura de cessão de crédito previdenciário e do acervo probatório dos autos, concluiu por não homologar a cessão de crédito, por configurar violação às regras que regem a advocacia no que tange à ética, face a própria mercantilização do crédito previdenciário. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)