Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Não comprovação da proriedade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual afirma que a agravante não logrou êxito em demonstrar ser a proprietária do automóvel e que as meras alegações de que o veículo estava apenas emprestado para a filha de um dos acusados em nada auxilia na resolução do quadro de incerteza que restou instalado. ... (Continua)