Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Auto-acusação falsa. Ar t. 340 do CP. Sentença condenatória. Suposta nulidade da intimação do decisum condenatória. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no enunciado da Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)