Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Prestação de serviços à administração pública. Supressão do quantitativo licitado em percentual superior a 25% do valor inicial do contrato. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando o ressarcimento dos valores identificados pela demandante com diferença legal, em virtude das supressões de serviços fora dos limites legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)