Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio. Supres são de instância. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Im possibilidade. Histórico de reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, a tese de nulidade das provas não foi objeto de debate perante à Corte de origem, eis que sequer foi arguida originariamente, o que obsta o conhecimento da matéria por parte desta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)