Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Promoção por preterição. Pedido parcialmente procedente. Promoção a 1º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a promoção por preterição às graduações de 2º e 1º sargento do Corpo de Bombeiros militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos e conceder a promoção das ora agravadas à graduação de 1º sargento bombeiro militar, a qual contará a partir da data de publicação do acórdão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)