Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - No presente caso, trata-se de ação indenizatória, decorrente de alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar por sentença condenatória prolatada, mesmo após pedido de absolvição formulado pelo Ministério Púbico. ... (Continua)