Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta desproporcionalidade da medida extrema. Impossibilidade de aferição. Agra vo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o Agravante ter permanecido foragido por quase 2 (dois) anos, além do risco de reiteração delitiva. ... (Continua)