Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais. Conversão. Urv. Determinação de prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que conheceu o direito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença por falta de liquidez e exigibilidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. ... (Continua)