Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Descumprimento contratual. Aplicação de sanção. Regularidade do procedimento administrativo. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, eis que a infração se mostrou suficientemente delineada com os elementos fornecidos, uma vez agregada a referência feita à previsão da infração no edital, cuja previsão é suficiente a ensejar a responsabilização da concessionária, tampouco se identificou prejuízo ao contraditório. ... (Continua)